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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 99/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 26 de dezembro de 2023
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 99/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 26 de dezembro de 2023
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Quinta, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira e Vigésima Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.