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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 2463, de 5 de junho de 2023
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 2463, de 5 de junho de 2023
Referenda o Ato n. 292/GDGSET.GP, de 22 de maio de 2023, praticado pelo Exmo. Sr. Ministro LELIO BENTES CORRÊA, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que transforma funções comissionadas, sem aumento de despesas.