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Ato
Ato n. 28/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 28 de abril de 2023
Ato
Ato n. 28/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 28 de abril de 2023
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Quinta, Décima, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Nona, Vigésima e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.