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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 14/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 24 de março de 2023
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 14/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 24 de março de 2023
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quinta, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.