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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 44/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 29 de junho de 2022
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 44/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 29 de junho de 2022
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da Quinta, Oitava, Nona, Décima Primeira, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.