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Ato
Ato n. 41/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 5 de abril de 2022
Ato
Ato n. 41/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 5 de abril de 2022
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Sexta, Nona, Décima, Décima Primeira e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.