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Incidente de Recursos Repetitivos. Tema n. 0018. Definição da espécie e dos efeitos jurídicos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da licitude da terceirização de serviços em atividade-fim.
Dispensa discriminatória. Configuração. Empregada portadora de câncer. Presunção de preconceito ou de estigma. Aplicação da Súmula n. 443 do TST.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/17. Competência da Justiça do Trabalho. Servidor estatutário cedido a empresa pública (período de 3.12.2004 a 18.10.2011). Saques de FGTS depositados pela cessionária em conta vinculada em nome do reclamante. Art. 114, I, da CRFB.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Ação civil pública com pedido de tutela inibitória. Serviço de vigilância. Exigência de apresentação ao serviço com cabelo e barba aparados. Conduta discriminatória. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.
Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - art. 791-A, § 4º, da CLT incluído pela Lei 13.467/2017.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13.015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Indenização por dano moral. Cobradora de ônibus - assaltos sofridos durante o trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.
Anistia. Lei 8.878/94. Efeitos. OJT 56/SDI/TST.
Recurso de revista. Acórdão do Regional publicado na vigência da Lei 13.467/2017. Execução. Suspensão do cumprimento do acordo homologado judicialmente, em face da grave crise econômica. Pandemia do novo coronavírus. Violação à coisa julgada.
Agravo de instrumento das reclamadas em recurso de revista. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Matéria comum. Responsabilidade civil. Danos morais indiretos ou ricochete. Ação trabalhista ajuizada pelos avós da vítima.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Peticionamento eletrônico. Intempestividade. 0h (zero hora) do dia seguinte ao octídio legal. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Homologação de acordo extrajudicial. Quitação geral. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão prolatado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Fase de execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Transcendência política e social reconhecida.
Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Concessionária de serviço público de energia elétrica – intervenção - Agência Nacional de Energia Elétrica - desnecessidade de prévia autorização para dispensa - limite salarial - observância da Resolução n. 3.648/2002 da Aneel - transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Interposição em face de acórdão publicado após a vigência das Leis ns. 13.015/2014 e 13.105/2015 e da Instrução Normativa n. 40/2016 do TST, mas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Férias coletivas – fracionamento em dois períodos – empregado maior de 50 anos - possibilidade.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Execução – Competência da Justiça do Trabalho - Desconsideração da personalidade jurídica – Massa falida.
Recurso de revista interposto antes da Lei n. 13.015/2014. Ação civil pública – Propaganda publicitária – Participação de criança – Enfoque na globalização do empreendedorismo – Ausência de apologia ao trabalho infantil – Inexistência de abusividade.
Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado antes da vigência da Lei n. 13.015/14. Reexame do apelo em cumprimento à decisão proferida no STF, cujo teor determina que a controvérsia seja dirimida à luz do direito civil. Complementação de aposentadoria – Parcelas salariais – Integração – Adesão às regras de saldamento do REG/Replan – Saldamento - Transação – Efeitos.
Honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Pedido julgado parcialmente procedente. Não incidência. Necessidade de análise global das pretensões formuladas na inicial. Texto expresso em lei.
Recurso de revista da autora. Bancário. Função gratificada de caixa e "quebra de caixa". Possibilidade de cumulação. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista do autor. Lei n. 13.467/2017. Transcendência política constatada. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58. Relativização da vedação à reformatio in pejus e da estrita observância dos limites da controvérsia, para cumprir a determinação oriunda da corte constitucional. Disciplina judiciária. Celeridade processual.
Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus elétrico (trólebus). Orientação Jurisprudencial n. 324/SBDI-1 desta corte superior.
Plano de cargos e salários. Promoções por antiguidade.
Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Homologação. Abrangência da quitação.
Recurso de revista. Substituição do fornecimento de transporte gratuito por vale-transporte.
Recurso de revista da reclamada. Lei 13.467/2017. ECT. Empregada pública. Dependente com deficiência (filho portador de transtorno espectro autista). Redução de jornada de trabalho sem prejuízo salarial e compensação de horário.
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Violação de privacidade. Dano moral. Culpa concorrente.
