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Embargos. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Empresa gerenciadora de riscos. Consulta em banco de dados e repasse de informações creditícias dos candidatos à vaga de motorista de transporte de carga. Ilicitude.
Proteção ao mercado de trabalho da mulher. Art. 7º, XX, da CF/88. Trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Aplicação da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT.
Quintos Embargos de Declaração. Intuito protelatório. Não conhecimento. Art. 1026, § 4º, do CPC. Certificação do trânsito em julgado.
Pensionamento. Pagamento em parcela única. Critério de cálculo para pagamento antecipado de parcelas futuras. Fórmula do valor presente.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato de pequena empreitada. Dono da obra. Pedido de indenização decorrente de danos na consecução dos serviços. Prescrição aplicável. Art. 7º, XXIX, da CF.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão do Regional publicado sob a égide da Lei 13.467/2017. Sumaríssimo. Rescisão do contrato de trabalho em face do alegado motivo de força maior decorrente da pandemia do coronavírus. Conversão para dispensa imotivada.
Inversão da ordem de julgamento.
Recurso de revista da reclamada – Condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Transcendência jurídica reconhecida – Entendimento vinculante do STF proferido na ADI 5766 - Princípio do non reformatio in pejus.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Nulidade da cláusula 1.9 da IN 376-1. Descomissionamento de empregado em licença médica por mais de 91 dias consecutivos. Transcendência jurídica reconhecida.
Recursos de revista. Interposição em face de acórdão publicado antes da vigência da Lei n. 13.015/2014. Prescrição ex officio – Aplicação na Justiça do Trabalho.
Recurso de revista interposto pela ré. Lei n. 13.467/2017. Estabilidade provisória. Empregado dirigente de cooperativa de consumo. Ausência de conflito entre o objeto social da cooperativa e a atividade principal do empregador. Ausência de confronto com o empregador na livre persecução dos fins sociais da cooperativa. Incabível o usufruto da benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo. Transcendência política constatada.
