Referenda o Ato n. 177/SEGPES.GDGSET.GP, de 8 de maio de 2020, que prorroga o prazo de validade e suspende a contagem do prazo de concurso público realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, regido pelo Edital n. 1, de 4 de agosto de 2017, para os cargos efetivos constantes do Edital n. 14, de 29 de junho de 2018.

Altera o Ato n. 133/SEGPES.GDGSET.GP, de 9 de junho de 2021, que prorroga a suspensão do prazo de validade do concurso público realizado para o provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, regido pelo Edital n. 1, de 4 de agosto de 2017.

Retifica o Anexo Único do Edital n. 14, de 29 de junho de 2018, referente ao Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e formação de cadastro de reserva, para incluir candidato na lista de Candidatos Negros aprovados para o cargo E05 - Analista ...

Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Mantém o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ...