Conteúdo
Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Determinação judicial de reintegração em função readaptada. Possibilidade de percepção cumulada de salário e de indenização por dano material (pensão mensal). Marco inicial da obrigação.
Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. Contrariedade à Súmula 422 do TST. Ausência de indicação do item da súmula. Admissibilidade do recurso de embargos. Impossibilidade.
Responsabilidade civil. Indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Cobrador de ônibus. Vítima fatal em assalto. Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do empregador. Tema 932 da Repercussão Geral. Efeito vinculante e eficácia erga omnes.
Mandado de segurança. Penhora de 30% dos honorários médicos para pagamento de débito trabalhista. Percentual de penhora limitado a 50% do ganho líquido. Ato impugnado praticado na vigência do CPC/15. OJ 153 da SBDI-2. Inaplicável. Abusividade não demonstrada. Previsão legal. Artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC/15.
Ação Rescisória. Art. 966, incisos II e V, do CPC. Pretensão de indenização por danos morais e materiais. Período de vínculo celetista com o ente público. Competência da Justiça do Trabalho. Decisão rescindenda em consonância com o entendimento firmado pelo STF à época. Tema de Repercussão Geral n. 928. Sinalização de mudança de entendimento em reclamações constitucionais. Não cabimento da ação rescisória. Óbice da Súmula n. 343 do STF e da tese fixada no Tema n. 136 de Repercussão Geral.
Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Representação sindical. Princípio da especificidade em detrimento da territorialidade. Sindicato específico de base nacional e sindicato eclético de base estadual fundado posteriormente.
Recurso de revista. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Reforma trabalhista. Art. 11, § 3º, da CLT.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Extinção do contrato de trabalho na vigência da caduca MP n. 927/20. Força maior. Dificuldade financeira. Quadro pandêmico decorrente da Covid-19 (SARS-COV-2). Configuração.
Recurso de revista – Acordo extrajudicial homologado em juízo – Procedimento de jurisdição voluntária – Arts. 855-B a 855-E da CLT – Quitação geral - Transcendência jurídica.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Calamidade pública. Pandemia de Covid-19. Saque dos depósitos de FGTS. Condições estabelecidas na MP n. 946/2020. Vinculação. Transcendência jurídica.
Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Afastamento previdenciário. Actio nata. Cessação do benefício previdenciário. Pronunciamento ex officio. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, atendidos.
Recurso de revista. Acidente de trabalho. Manejo de gado. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador.
