Informativo TST: n. 247 (3 a 17 nov. 2021)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-11-27T05:24:46Z
dc.date.available	2021-11-27T05:24:46Z
dc.date.issued	2021-11-17
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/195532
dc.description	Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	12 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Determinação judicial de reintegração em função readaptada. Possibilidade de percepção cumulada de salário e de indenização por dano material (pensão mensal). Marco inicial da obrigação.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. Contrariedade à Súmula 422 do TST. Ausência de indicação do item da súmula. Admissibilidade do recurso de embargos. Impossibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Responsabilidade civil. Indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Cobrador de ônibus. Vítima fatal em assalto. Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do empregador. Tema 932 da Repercussão Geral. Efeito vinculante e eficácia erga omnes.	pt_BR
dc.relation.haspart	Mandado de segurança. Penhora de 30% dos honorários médicos para pagamento de débito trabalhista. Percentual de penhora limitado a 50% do ganho líquido. Ato impugnado praticado na vigência do CPC/15. OJ 153 da SBDI-2. Inaplicável. Abusividade não demonstrada. Previsão legal. Artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC/15.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação Rescisória. Art. 966, incisos II e V, do CPC. Pretensão de indenização por danos morais e materiais. Período de vínculo celetista com o ente público. Competência da Justiça do Trabalho. Decisão rescindenda em consonância com o entendimento firmado pelo STF à época. Tema de Repercussão Geral n. 928. Sinalização de mudança de entendimento em reclamações constitucionais. Não cabimento da ação rescisória. Óbice da Súmula n. 343 do STF e da tese fixada no Tema n. 136 de Repercussão Geral.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Representação sindical. Princípio da especificidade em detrimento da territorialidade. Sindicato específico de base nacional e sindicato eclético de base estadual fundado posteriormente.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Reforma trabalhista. Art. 11, § 3º, da CLT.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Extinção do contrato de trabalho na vigência da caduca MP n. 927/20. Força maior. Dificuldade financeira. Quadro pandêmico decorrente da Covid-19 (SARS-COV-2). Configuração.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista – Acordo extrajudicial homologado em juízo – Procedimento de jurisdição voluntária – Arts. 855-B a 855-E da CLT – Quitação geral - Transcendência jurídica.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Calamidade pública. Pandemia de Covid-19. Saque dos depósitos de FGTS. Condições estabelecidas na MP n. 946/2020. Vinculação. Transcendência jurídica.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Afastamento previdenciário. Actio nata. Cessação do benefício previdenciário. Pronunciamento ex officio. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, atendidos.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acidente de trabalho. Manejo de gado. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 247 (3 a 17 nov. 2021)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 11, § 3º; art. 855-B; art. 855-C; art. 855-D; art. 855-E; art. 896, § 1º-A	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 343	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 422	pt_BR
dc.relation.references	Orientação Jurisprudencial n. 153/SBDI-2, de 2 de dezembro de 2008	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015), art. 529, § 3º; art. 833, § 2º; art. 966, II, V	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	247
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:sumula:1963-12-13;343	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;422	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissídios.individuais.2:orientacao.jurisprudencial:2014;153	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-03-22;927	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-07;946	pt_BR