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Jurisprudência

Informativo TST: n. 244 (13 a 24 set. 2021)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2021-10-01T16:44:07Z
dc.date.available2021-10-01T16:44:07Z
dc.date.issued2021-09-24
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/192611
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent15 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartDissídio coletivo de natureza jurídica. Pleito de natureza exclusivamente cominatória (suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19). Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. Efeito ex tunc. Impossibilidade de cobrança de multas e outros consectários. OJ 7 da SDC do TST e art. 241, II, do RITST.pt_BR
dc.relation.haspartDissídio coletivo de greve. Comissão de fábrica. Previsão em regulamento interno da empresa há mais de 20 anos. Redução do número de empregados contratados. Extinção da comissão por ato unilateral da empresa. Invalidade.pt_BR
dc.relation.haspartPrescrição. Marco inicial. Pedido de diferenças de adicional de horas extras. Trânsito em julgado de sentença declaratória e condenatória em reclamação trabalhista anterior. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial n. 401/SBDI-I do TST. Má aplicação.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Ação de cobrança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Relação jurídico-administrativa.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de vencimentos. Ato coator praticado na vigência do CPC de 2015 para pagamento de prestação alimentícia e dentro do limite estabelecido em lei. Legalidade.pt_BR
dc.relation.haspartIlegitimidade passiva ad causam. Obrigação de fazer. Instalação e disponibilização de creches (local destinado às empregadas para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores). Shopping center. Artigo 389, § 1º, da CLT. Aplicação da teoria da causa madura. Artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. Exame do mérito.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista – execução fiscal. Multa administrativa. Falência do executado. Alteração legislativa (Lei n. 14.112/2020). Aplicabilidade. Art. 43 do CPC. Competência da Justiça do Trabalho. Stare decisis brasiliensis. Inaplicação de precedentes diante de aplicação de técnica de distinguishing.pt_BR
dc.relation.haspartSeguro de vida em grupo. Negativa de pagamento do prêmio pela seguradora. Indenização substitutiva. Multa normativa. Determinação de remessa de ofício ao Ministério Público do Trabalho.pt_BR
dc.relation.haspartAcordo judicial. Descumprimento parcial. Cláusula penal. Exclusão. Violação da coisa julgada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do reclamado. Apelo interposto sob a égide da Lei n. 13.015/2014. Gratificação de função. Supressão. Percepção por mais de 10 (dez) anos. Período anterior à entrada em vigor da lei da reforma trabalhista. Situação consolidada na vigência da Súmula n. 372. Incorporação devida. Princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do artigo 468 da CLT. Não conhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei n. 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Agentes químicos. Conclusão do TRT com base no PPRA e nos laudos periciais de processos anteriores envolvendo a mesma reclamada e a mesma situação.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da 2ª reclamada. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Terceirização ilícita. Fraude à legislação trabalhista. Condenação à responsabilidade solidária da prestadora apesar de ausência no rol dos pedidos. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, atendidos.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/14, mas antes da Lei n. 13.467/17. Motorista profissional. Tempo de espera. Natureza jurídica.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista das rés. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Terceirização em atividade-fim. Empresas tomadora e prestadora de serviços integrantes do mesmo grupo econômico. Ausência de estrita aderência ao Tema n. 725 de Repercussão Geral. Reconhecimento de fraude.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Bombeiro. Lei n. 11.901/2009. Transcendência política constatada.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 244 (13 a 24 set. 2021)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 389, § 1º; art. 468; art. 896, § 1º-Apt_BR
dc.relation.referencesOrientação Jurisprudencial n. 7/SDC, de 27 de março de 1998pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 372pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 11.901, de 12 de janeiro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesOrientação Jurisprudencial n. 401/SBDI-1, de 1º de julho de 2010pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 43; art. 1013, § 3ºpt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesRegimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017], art. 241, IIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number244
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;secao.dissidios.coletivos:orientacao.jurisprudencial:2014;7pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;372pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;401pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/81842pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/116169pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112pt_BR

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