Informativo TST: n. 244 (13 a 24 set. 2021)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-10-01T16:44:07Z
dc.date.available	2021-10-01T16:44:07Z
dc.date.issued	2021-09-24
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/192611
dc.description	Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	15 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Dissídio coletivo de natureza jurídica. Pleito de natureza exclusivamente cominatória (suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19). Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. Efeito ex tunc. Impossibilidade de cobrança de multas e outros consectários. OJ 7 da SDC do TST e art. 241, II, do RITST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Dissídio coletivo de greve. Comissão de fábrica. Previsão em regulamento interno da empresa há mais de 20 anos. Redução do número de empregados contratados. Extinção da comissão por ato unilateral da empresa. Invalidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Prescrição. Marco inicial. Pedido de diferenças de adicional de horas extras. Trânsito em julgado de sentença declaratória e condenatória em reclamação trabalhista anterior. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial n. 401/SBDI-I do TST. Má aplicação.	pt_BR
dc.relation.haspart	Embargos. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Ação de cobrança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Relação jurídico-administrativa.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de vencimentos. Ato coator praticado na vigência do CPC de 2015 para pagamento de prestação alimentícia e dentro do limite estabelecido em lei. Legalidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ilegitimidade passiva ad causam. Obrigação de fazer. Instalação e disponibilização de creches (local destinado às empregadas para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores). Shopping center. Artigo 389, § 1º, da CLT. Aplicação da teoria da causa madura. Artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. Exame do mérito.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista – execução fiscal. Multa administrativa. Falência do executado. Alteração legislativa (Lei n. 14.112/2020). Aplicabilidade. Art. 43 do CPC. Competência da Justiça do Trabalho. Stare decisis brasiliensis. Inaplicação de precedentes diante de aplicação de técnica de distinguishing.	pt_BR
dc.relation.haspart	Seguro de vida em grupo. Negativa de pagamento do prêmio pela seguradora. Indenização substitutiva. Multa normativa. Determinação de remessa de ofício ao Ministério Público do Trabalho.	pt_BR
dc.relation.haspart	Acordo judicial. Descumprimento parcial. Cláusula penal. Exclusão. Violação da coisa julgada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do reclamado. Apelo interposto sob a égide da Lei n. 13.015/2014. Gratificação de função. Supressão. Percepção por mais de 10 (dez) anos. Período anterior à entrada em vigor da lei da reforma trabalhista. Situação consolidada na vigência da Súmula n. 372. Incorporação devida. Princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do artigo 468 da CLT. Não conhecimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei n. 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Agentes químicos. Conclusão do TRT com base no PPRA e nos laudos periciais de processos anteriores envolvendo a mesma reclamada e a mesma situação.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da 2ª reclamada. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Terceirização ilícita. Fraude à legislação trabalhista. Condenação à responsabilidade solidária da prestadora apesar de ausência no rol dos pedidos. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, atendidos.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/14, mas antes da Lei n. 13.467/17. Motorista profissional. Tempo de espera. Natureza jurídica.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista das rés. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Terceirização em atividade-fim. Empresas tomadora e prestadora de serviços integrantes do mesmo grupo econômico. Ausência de estrita aderência ao Tema n. 725 de Repercussão Geral. Reconhecimento de fraude.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Bombeiro. Lei n. 11.901/2009. Transcendência política constatada.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 244 (13 a 24 set. 2021)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 389, § 1º; art. 468; art. 896, § 1º-A	pt_BR
dc.relation.references	Orientação Jurisprudencial n. 7/SDC, de 27 de março de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 372	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 11.901, de 12 de janeiro de 2009	pt_BR
dc.relation.references	Orientação Jurisprudencial n. 401/SBDI-1, de 1º de julho de 2010	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015), art. 43; art. 1013, § 3º	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017], art. 241, II	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	244
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;secao.dissidios.coletivos:orientacao.jurisprudencial:2014;7	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;372	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;401	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/116169	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112	pt_BR