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Ato
Ato n. 76/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 17 de setembro de 2021
Ato
Ato n. 76/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 17 de setembro de 2021
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Oitava, Nona, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Sexta, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Segunda e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.