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Artigo de periódico

Alienação de unidade produtiva isolada no processo de recuperação judicial: "blindagem" do adquirente

dc.contributor.authorSouza, Luísa Penkal Bernardino de
dc.date.accessioned2021-05-14T16:14:59Z
dc.date.available2021-05-14T16:14:59Z
dc.date.issued2020-12
dc.identifier.citationSOUZA, Luísa Penkal Bernardino de. Alienação de unidade produtiva isolada no processo de recuperação judicial: "blindagem" do adquirente = Alienation of the isolated productive unit in the judicial reorganization process: "shielding" of the buyer. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região, Campinas, n. 57, p. 237-278, jul./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/186029
dc.descriptionAnálise comparativa sobre a legislação falimentar na Espanha, Itália e Estados Unidospt_BR
dc.description.abstract[por] A alienação de unidades produtivas isoladas foi introduzida pela Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRE) como um dos meios de recuperação judicial colocados à disposição do devedor em crise. O art. 60, parágrafo único, da LRE prevê que a unidade produtiva alienada estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor. Esta possibilidade é relevante para a obtenção de recursos para pagamento dos credores e, consequentemente, na solução da crise e preservação da empresa. Analisa a disposição da LRE em relação à alienação de unidades produtivas isoladas em processos de recuperação judicial, especificamente no que diz respeito à ausência de sucessão.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The Brazilian Bankruptcy Law introduced the sale of business unit as one of the means of judicial reorganization available to a Company in debt. The Section 60 of the Brazilian Bankruptcy Law establishes that the business unit will be sold free and clear of all liens and that the purchaser will not be liable for the debtor’s obligations. Such possibility is relevant for obtaining new resources for the payment of creditors and, consequently to solve the economic and financial crisis and preserving the Company. This work analyses the Brazilian Bankruptcy Law when related to the sale of business unit under judicial reorganization, specifically related to the absence of successor liability.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO estabelecimento empresarial: Natureza jurídica do estabelecimento. Pluralidade de estabelecimentos. Transmissão do estabelecimento -- Sucessão empresarial: Sucessão trabalhista. Sucessão tributária. Alienação através de hasta pública -- Alienação de estabelecimento na recuperação judicial. Objeto da alienação: filial ou unidade produtiva isolada. Forma de alienação. Inexistência de sucessão do arrematante -- Análise de legislações estrangeiras: Espanha. Itália. Estados Unidospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei de falências (2005)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 57 (jul./dez. 2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de falências (2005)pt_BR
dc.subjectRecuperação de empresa, Brasilpt_BR
dc.subjectRecuperação judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectAlienação de bens, Brasilpt_BR
dc.subjectSucessão, Brasilpt_BR
dc.titleAlienação de unidade produtiva isolada no processo de recuperação judicial: "blindagem" do adquirentept_BR
dc.title.alternativeAlienation of the isolated productive unit in the judicial reorganization process: "shielding" of the buyerpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1195621
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/186036pt_BR

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