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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 40, de 2 de dezembro de 2011
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 40, de 2 de dezembro de 2011
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Sexta, Oitava, Nona, Décima, Décima Terceira, Décima Sexta, Décima Sétima, Vigésima, Vigésima Primeira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.