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Jurisprudência

Informativo TST: n. 228 (27 out. a 6 nov. 2020)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2020-11-16T19:31:29Z
dc.date.available2020-11-16T19:31:29Z
dc.date.issued2020-11-06
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/179091
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent9 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartArguição de inconstitucionalidade. Art. 896-A, § 5º, da CLT. Dispositivo que disciplina a irrecorribilidade da decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência. Declaração de inconstitucionalidade. Violação dos princípios da colegialidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, da isonomia e da proteção da confiança. Impedimento de exame da matéria objeto do apelo pelo STF. Incongruência dos procedimentos adotados pela lei no julgamento de recursos de revista e agravos de instrumento. Não razoabilidade da interpretação literal. Possibilidade de interposição de agravo interno, no caso concreto.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Necessidade ou não de renovação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista. Impugnação ao óbice processual invocado no despacho de admissibilidade. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos. Recurso de revista. Dano existencial. Jornada excessiva. Ausência de prova do prejuízo. Impossibilidade de presunção do dano.pt_BR
dc.relation.haspartFichas financeiras. Comprovação de pagamento do salário. Idoneidade como meio de prova.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Embargos. Recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Requisito objetivo para admissibilidade do recurso de embargos. Ausência de comprovação tempestiva. Deserção.pt_BR
dc.relation.haspartEmbargos. Profissional de saúde. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, da CF.pt_BR
dc.relation.haspartTerceirização. Responsabilidade. Questões processuais. Entendimentos divergentes entre Turmas e entre a SDI-1 e o Órgão Especial. Instauração de Incidente de Recurso Repetitivo. Competência. Art. 281 do RITST. Afetação ao Tribunal Pleno.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. 13.467/2017 (Reforma trabalhista). Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Recolhimento e repasse de contribuições sindicais. Proveito econômico obtido. Art. 791-A da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartIncompetência da Justiça do Trabalho. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra sites de busca na internet. Disponibilização de informações acerca de reclamações trabalhistas ajuizadas pelos reclamantes.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista (parte admitida). Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação civil pública (disponibilização de local apropriado para empregadas deixarem seus filhos, sob vigilância e assistência, durante o período de amamentação). Trabalho da mulher. Proteção especial. Shopping center e cumprimento alternativo da regra do artigo 389 da CLT (convênios ou reembolso creche).pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Diferenças salariais. Regulamentos de pessoal do BRDE. Reescalonamento dos empregados do RPII. Resolução n. 2151/2008. Isonomia. Não conhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e da Lei n. 13.467/2017. 1. Férias indenizadas. Não incidência de imposto de renda. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT). Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Gratificação de férias sobre o abono pecuniário. Mudança na forma de cálculo. Memorando circular n. 2316/2016 – GPAR/CEGEP. Alteração contratual lesiva. Não ocorrência. Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartPrimeiro acórdão do TRT que reconheceu a ilicitude da terceirização antes da tese vinculante do STF determinando o retorno dos autos à vara do trabalho. Decisão interlocutória irrecorrível de imediato. Segundo acórdão do TRT que reconhece a licitude da terceirização. Preclusão pro judicato.pt_BR
dc.relation.haspartPrescrição. Indenização por dano moral. Exposição a amianto.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 228 (27 out. a 6 nov. 2020)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 389; art. 791; art. 896-A, § 5ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 37, XVIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 1.021, § 4ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesRegimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017], art. 281pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number228
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/116169pt_BR

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