Informativo TST: n. 228 (27 out. a 6 nov. 2020)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-16T19:31:29Z
dc.date.available	2020-11-16T19:31:29Z
dc.date.issued	2020-11-06
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/179091
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	9 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Arguição de inconstitucionalidade. Art. 896-A, § 5º, da CLT. Dispositivo que disciplina a irrecorribilidade da decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência. Declaração de inconstitucionalidade. Violação dos princípios da colegialidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, da isonomia e da proteção da confiança. Impedimento de exame da matéria objeto do apelo pelo STF. Incongruência dos procedimentos adotados pela lei no julgamento de recursos de revista e agravos de instrumento. Não razoabilidade da interpretação literal. Possibilidade de interposição de agravo interno, no caso concreto.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento. Necessidade ou não de renovação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista. Impugnação ao óbice processual invocado no despacho de admissibilidade. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.	pt_BR
dc.relation.haspart	Embargos. Recurso de revista. Dano existencial. Jornada excessiva. Ausência de prova do prejuízo. Impossibilidade de presunção do dano.	pt_BR
dc.relation.haspart	Fichas financeiras. Comprovação de pagamento do salário. Idoneidade como meio de prova.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Embargos. Recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Requisito objetivo para admissibilidade do recurso de embargos. Ausência de comprovação tempestiva. Deserção.	pt_BR
dc.relation.haspart	Embargos. Profissional de saúde. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, da CF.	pt_BR
dc.relation.haspart	Terceirização. Responsabilidade. Questões processuais. Entendimentos divergentes entre Turmas e entre a SDI-1 e o Órgão Especial. Instauração de Incidente de Recurso Repetitivo. Competência. Art. 281 do RITST. Afetação ao Tribunal Pleno.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. 13.467/2017 (Reforma trabalhista). Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Recolhimento e repasse de contribuições sindicais. Proveito econômico obtido. Art. 791-A da CLT.	pt_BR
dc.relation.haspart	Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra sites de busca na internet. Disponibilização de informações acerca de reclamações trabalhistas ajuizadas pelos reclamantes.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista (parte admitida). Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação civil pública (disponibilização de local apropriado para empregadas deixarem seus filhos, sob vigilância e assistência, durante o período de amamentação). Trabalho da mulher. Proteção especial. Shopping center e cumprimento alternativo da regra do artigo 389 da CLT (convênios ou reembolso creche).	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Diferenças salariais. Regulamentos de pessoal do BRDE. Reescalonamento dos empregados do RPII. Resolução n. 2151/2008. Isonomia. Não conhecimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e da Lei n. 13.467/2017. 1. Férias indenizadas. Não incidência de imposto de renda. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pela reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT). Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Gratificação de férias sobre o abono pecuniário. Mudança na forma de cálculo. Memorando circular n. 2316/2016 – GPAR/CEGEP. Alteração contratual lesiva. Não ocorrência. Conhecimento e provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Primeiro acórdão do TRT que reconheceu a ilicitude da terceirização antes da tese vinculante do STF determinando o retorno dos autos à vara do trabalho. Decisão interlocutória irrecorrível de imediato. Segundo acórdão do TRT que reconhece a licitude da terceirização. Preclusão pro judicato.	pt_BR
dc.relation.haspart	Prescrição. Indenização por dano moral. Exposição a amianto.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 228 (27 out. a 6 nov. 2020)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 389; art. 791; art. 896-A, § 5º	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 37, XVI	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015), art. 1.021, § 4º	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017], art. 281	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	228
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/116169	pt_BR