Contenido
Arguição de inconstitucionalidade. Art. 896-A, § 5º, da CLT. Dispositivo que disciplina a irrecorribilidade da decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência. Declaração de inconstitucionalidade. Violação dos princípios da colegialidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, da isonomia e da proteção da confiança. Impedimento de exame da matéria objeto do apelo pelo STF. Incongruência dos procedimentos adotados pela lei no julgamento de recursos de revista e agravos de instrumento. Não razoabilidade da interpretação literal. Possibilidade de interposição de agravo interno, no caso concreto.
Agravo de instrumento. Necessidade ou não de renovação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista. Impugnação ao óbice processual invocado no despacho de admissibilidade. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno.
Embargos. Recurso de revista. Dano existencial. Jornada excessiva. Ausência de prova do prejuízo. Impossibilidade de presunção do dano.
Fichas financeiras. Comprovação de pagamento do salário. Idoneidade como meio de prova.
Agravo. Embargos. Recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Requisito objetivo para admissibilidade do recurso de embargos. Ausência de comprovação tempestiva. Deserção.
Embargos. Profissional de saúde. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, da CF.
Terceirização. Responsabilidade. Questões processuais. Entendimentos divergentes entre Turmas e entre a SDI-1 e o Órgão Especial. Instauração de Incidente de Recurso Repetitivo. Competência. Art. 281 do RITST. Afetação ao Tribunal Pleno.
Recurso de revista. 13.467/2017 (Reforma trabalhista). Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Recolhimento e repasse de contribuições sindicais. Proveito econômico obtido. Art. 791-A da CLT.
Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra sites de busca na internet. Disponibilização de informações acerca de reclamações trabalhistas ajuizadas pelos reclamantes.
Recurso de revista (parte admitida). Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação civil pública (disponibilização de local apropriado para empregadas deixarem seus filhos, sob vigilância e assistência, durante o período de amamentação). Trabalho da mulher. Proteção especial. Shopping center e cumprimento alternativo da regra do artigo 389 da CLT (convênios ou reembolso creche).
Recurso de revista. Diferenças salariais. Regulamentos de pessoal do BRDE. Reescalonamento dos empregados do RPII. Resolução n. 2151/2008. Isonomia. Não conhecimento.
Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e da Lei n. 13.467/2017. 1. Férias indenizadas. Não incidência de imposto de renda. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento.
Recurso de revista interposto pela reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT). Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Gratificação de férias sobre o abono pecuniário. Mudança na forma de cálculo. Memorando circular n. 2316/2016 – GPAR/CEGEP. Alteração contratual lesiva. Não ocorrência. Conhecimento e provimento.
Primeiro acórdão do TRT que reconheceu a ilicitude da terceirização antes da tese vinculante do STF determinando o retorno dos autos à vara do trabalho. Decisão interlocutória irrecorrível de imediato. Segundo acórdão do TRT que reconhece a licitude da terceirização. Preclusão pro judicato.
Prescrição. Indenização por dano moral. Exposição a amianto.
