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Jurisprudência

Informativo TST: n. 226 (29 set. a 9 out. 2020)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2020-10-14T20:48:39Z
dc.date.available2020-10-14T20:48:39Z
dc.date.issued2020-10-09
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/178292
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent8 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartHonorários advocatícios. Assistência judiciária sindical. Dedução de honorários advocatícios do precatório expedido em favor do substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o substituído e o advogado.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Penhora de 50% dos proventos de aposentadoria. Ato praticado na vigência do CPC de 2015. Particularidades do caso concreto. Salário-mínimo. Impossibilidade de penhora. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança concedida.pt_BR
dc.relation.haspartAção rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Direito adquirido previsto nos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da CF.pt_BR
dc.relation.haspartConflito negativo de competência. Ação anulatória de auto de infração proposta pelo suposto devedor. Ajuizamento posterior pela união da respectiva execução fiscal em outro foro. Competência territorial de natureza relativa. Conexão. Possibilidade de reunião de casos conexos.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Recurso de revista do reclamante. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade. Pedido de exoneração do cargo público de professor. Conduta assumida pelo empregado ante a exigência do empregador. Ausência de responsabilidade da empresa. Danos materiais indevidos.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. Execução. Legitimidade do sindicato. Liquidação e execução nos autos da ação coletiva.pt_BR
dc.relation.haspartCusteio de medicamentos.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista - responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços – rejeição da tese do ônus da prova do reclamante – exegese do precedente vinculante do STF emanado do RE 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral) – não conhecimento.pt_BR
dc.relation.haspartSPTRANS. Sociedade de economia mista. Execução. Regime de precatório. Aplicabilidade. Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pela reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT). Acórdão regional publicado na vigência das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. Preliminar de intempestividade do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Reclamada cadastrada no sistema PJE. Intimações feitas paralelamente por publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho. Princípio da boa-fé objetiva processual. Prevalência da intimação feita pelo sistema PJE. Recurso de revista tempestivo.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto interposto [sic] pela reclamada Usifast Logística Industrial S.A. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. 1. Transporte rodoviário de cargas - TRC. Lei n. 11.442/2007. Contrato comercial. Não configuração de relação de emprego. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 48 e da ADIN 3.961. Incidência do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Conhecimento e provimento.pt_BR
dc.relation.haspartDeserção do recurso ordinário. Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Apólice com prazo de validade. Valor segurado. Exigibilidade do acréscimo de 30%.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência Lei n. 13.467/2017. Indenização por dano moral – exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais - configuração. Transcendência da causa não evidenciada.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em recurso de revista com agravo. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Incabível. Princípio da unirrecorribilidade das decisões.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Honorários advocatícios sucumbenciais. Lei 13.467/2017. Reclamação trabalhista ajuizada após 11/11/2017. Arquivamento da reclamação trabalhista por ausência do reclamante à audiência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Execução. Precatório. Lei municipal. Requisição de pequeno valor. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 226 (29 set. a 9 out. 2020)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de introdução ao Código civil (1942), art. 6ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Ato das disposições constitucionais transitórias (1988), art. 97pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVI; art. 102, § 2ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015)pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesAção Declaratória de Constitucionalidade n. 48, de 15 de abril de 2020pt_BR
dc.relation.referencesAção Direta de Inconstitucionalidade n. 3961, de 15 de abril de 2020pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number226
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:ato.disposicoes.constitucionais.transitorias:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/81842pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2020-04-15;48-5245418pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2020-04-15;3961-2559843pt_BR

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