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Honorários advocatícios. Assistência judiciária sindical. Dedução de honorários advocatícios do precatório expedido em favor do substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o substituído e o advogado.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Penhora de 50% dos proventos de aposentadoria. Ato praticado na vigência do CPC de 2015. Particularidades do caso concreto. Salário-mínimo. Impossibilidade de penhora. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança concedida.
Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Direito adquirido previsto nos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da CF.
Conflito negativo de competência. Ação anulatória de auto de infração proposta pelo suposto devedor. Ajuizamento posterior pela união da respectiva execução fiscal em outro foro. Competência territorial de natureza relativa. Conexão. Possibilidade de reunião de casos conexos.
Agravo. Recurso de revista do reclamante. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade. Pedido de exoneração do cargo público de professor. Conduta assumida pelo empregado ante a exigência do empregador. Ausência de responsabilidade da empresa. Danos materiais indevidos.
Recurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. Execução. Legitimidade do sindicato. Liquidação e execução nos autos da ação coletiva.
Custeio de medicamentos.
Recurso de revista - responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços – rejeição da tese do ônus da prova do reclamante – exegese do precedente vinculante do STF emanado do RE 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral) – não conhecimento.
SPTRANS. Sociedade de economia mista. Execução. Regime de precatório. Aplicabilidade. Provimento.
Recurso de revista interposto pela reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT). Acórdão regional publicado na vigência das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. Preliminar de intempestividade do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Reclamada cadastrada no sistema PJE. Intimações feitas paralelamente por publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho. Princípio da boa-fé objetiva processual. Prevalência da intimação feita pelo sistema PJE. Recurso de revista tempestivo.
Recurso de revista interposto interposto [sic] pela reclamada Usifast Logística Industrial S.A. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. 1. Transporte rodoviário de cargas - TRC. Lei n. 11.442/2007. Contrato comercial. Não configuração de relação de emprego. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 48 e da ADIN 3.961. Incidência do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Conhecimento e provimento.
Deserção do recurso ordinário. Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Apólice com prazo de validade. Valor segurado. Exigibilidade do acréscimo de 30%.
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência Lei n. 13.467/2017. Indenização por dano moral – exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais - configuração. Transcendência da causa não evidenciada.
Agravo em recurso de revista com agravo. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Incabível. Princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Recurso de revista. Honorários advocatícios sucumbenciais. Lei 13.467/2017. Reclamação trabalhista ajuizada após 11/11/2017. Arquivamento da reclamação trabalhista por ausência do reclamante à audiência.
Recurso de revista. Execução. Precatório. Lei municipal. Requisição de pequeno valor. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
