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Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à administração pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena.
Ação rescisória. Art. 485, V, do CPC de 1973. Honorários sucumbenciais. Advogado empregado de sociedade de economia mista. Indevidos.
Ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão prolatado em agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão que não é de mérito. Hipótese não contemplada no art. 966, § 2º, do CPC/2015.
Recurso de revista do reclamante. [...] Efeitos da decisão criminal na Justiça do Trabalho.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência das Leis n. 13.015/14 e n. 13.467/17. Ação revisional. Redução definitiva da capacidade laboral da reclamante. Revisão de pensionamento em parcela única. Coisa julgada.
Agravo. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13.015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Lei n. 12.997/2014, regulamentada pela Portaria n. 1.565/2014 do MT. Anexo 5 da NR 16.
Embargos de declaração. Partidas oficiais de futebol. Limitação de horário. Estresse térmico. Princípios da legalidade, da livre iniciativa privada, da autonomia da vontade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Contradição. Existência. Efeito modificativo.
Prescrição. Compensação por dano moral. Exposição ao amianto. Doença ocupacional não caracterizada. Não conhecimento.
Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei n. 13.015/2014. TRCT. Homologação com assistência sindical. Expresso pedido de demissão, sem ressalva no referido termo. Ação trabalhista propondo a conversão em rescisão indireta, em face de vício de consentimento oriundo de abalo psicológico por assédio moral, quando do pedido de demissão.
