Informativo TST: n. 219 (18 a 29 maio 2020)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-01T20:09:37Z
dc.date.available	2020-06-01T20:09:37Z
dc.date.issued	2020-05-29
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/172631
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	10 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Questão de ordem. Sustentação oral. Juízo de retratação. Possibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015.	pt_BR
dc.relation.haspart	Viagens para participação em cursos e treinamentos exigidos pela empresa. Tempo de espera para o embarque no aeroporto e tempo efetivo de voo. Horas extras. Devidas. Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT.	pt_BR
dc.relation.haspart	Conflito negativo de competência. Juízo rescisório. Sentença proferida pela Justiça Comum anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Julgamento do Conflito de Competência 7.204-1/MG pelo STF. Súmula Vinculante 22 do STF. Incompetência material da Justiça do Trabalho.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Depósito prévio. Pessoa jurídica. Ausência de regularização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, antes da análise do pedido de concessão de gratuidade de justiça. Impossibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Juízo de retratação não exercido. Retorno dos autos à turma. Artigo 1º.030, inciso II, do CPC/2015. Terceirização. Concessionária de serviços de telecomunicações. Previsão no artigo 94, inciso II, da Lei n. 9.472/97. Impossibilidade de se afastar a aplicação do dispositivo sem declaração de inconstitucionalidade (Súmula vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal). Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE-791.932-DF, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral. Licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim da tomadora de serviços e responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos do trabalhador terceirizado. Tese firmada nos autos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Hipótese dos autos não vinculada à ratio decidendi da controvérsia apreciada pela Suprema Corte. Juízo de retratação não exercido. Dinstinguishing.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1 - CSN supressão do plano de saúde de empregado aposentado e posteriormente dispensado. Previsão em edital de privatização da empresa. Direito adquirido. 2 - Indenização por danos morais. Supressão indevida de plano de saúde incorporado ao contrato de trabalho.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Artigo 896-A, II, da CLT. Processo de jurisdição voluntária. Homologação de acordo extrajudicial. Quitação. Alcance. Arts. 855-B ao 855-E da CLT. Transcendência jurídica caracterizada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Ação de habilitação plúrima em coisa julgada coletiva. Prescrição aplicável. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Estabilidade provisória. Empregado dirigente de cooperativa de consumo. Ausência de conflito entre o objeto social da cooperativa e a atividade principal do empregador. Ausência de confronto com o empregador na livre persecução dos fins sociais da cooperativa. Incabível o usufruto da benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Percentual mínimo de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados. Cota social. Artigo 93 da Lei n. 8.213/91. Ação afirmativa. Necessidade de contratação para a mesma localidade ou cargo/função.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. 1. CAERN. Férias. Gozo em época própria. Pagamento parcelado por opção do empregado. Terço constitucional e abono pecuniário regularmente pagos. Dobra indevida. Inaplicabilidade da Súmula 450 do TST. Transcendência econômica. Reconhecimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.015/2014. Incidência da Instrução Normativa n. 40 do TST. Ação civil pública. Tutela inibitória. Efeitos ad futurum. Superveniente encerramento da atividade de filial da empresa. Falta de interesse de agir. Não configuração. Efeitos da coisa julgada.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 219 (18 a 29 maio 2020)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015), art. 492; art. 1030, II	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 4º; art. 855-B; art. 855-C; art. 855-D; art. 855-E; art. 896-A, II	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei geral das telecomunicações (LGT) (1997), art. 94, II	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 97	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 93	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 450	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	219
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2015;450	pt_BR