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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 30, de 13 de outubro de 2011
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 30, de 13 de outubro de 2011
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Quarta, Quinta, Nona, Décima Sétima, Décima Oitava e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.