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Ato
Ato n. 43/CSJT.GP.SG, de 11 de março de 2020
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Ato
Ato n. 43/CSJT.GP.SG, de 11 de março de 2020
Extingue seção e transforma função comissionada no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).