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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 40, de 23 de dezembro de 2019
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 40, de 23 de dezembro de 2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.