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Ato
Ato n. 249, de 26 de novembro de 2019
Ato
Ato n. 249, de 26 de novembro de 2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Quinta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Terceira, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.