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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 35, de 26 de novembro de 2019
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 35, de 26 de novembro de 2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Décima, Décima Quarta, Décima Oitava e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.