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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 23/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 28 de agosto de 2019
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 23/TST.CSJT.GP.SG.SEOFI, de 28 de agosto de 2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Quinta, Sexta, Sétima, Décima, Décima Terceira, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Vigésima e Vigésima Segunda Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.