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Ato
Ato n. 193/CSJT.GP, de 13 de setembro de 2011
Ato
Ato n. 193/CSJT.GP, de 13 de setembro de 2011
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Sexta, Nona, Décima, Décima Segunda, Décima Sexta e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.