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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 20, de 31 de julho de 2019
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 20, de 31 de julho de 2019
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Décima, Décima Primeira, Décima Terceira, Décima Quinta, Décima Oitava, Vigésima e Vigésima Primeira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.