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Ato
Ato n. 506, de 29 de novembro de 2004
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Ato
Ato n. 506, de 29 de novembro de 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Sexta, Nona, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Nona e Vigésima Segunda Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.