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Ato
Ato n. 524, de 13 de dezembro de 2004
Ato
Ato n. 524, de 13 de dezembro de 2004
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da Quarta, Sétima, Nona, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Oitava Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.