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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 30, de 10 de setembro de 2018
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 30, de 10 de setembro de 2018
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Quarta, Sexta, Sétima, Décima, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Nona e Vigésima Segunda Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.