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    Extrato

    Diário da Justiça: n. 90, p. 633-649 (14 maio 2003). Seção 1

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 maio 2003
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    PDF (203Kb)

    Extrato
    Periódico
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    Extrato

    Diário da Justiça: n. 90, p. 633-649 (14 maio 2003). Seção 1

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 maio 2003
    PDF (203Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/140132
    Periodicidade
    Diária
    Notas
    Extrato do Diário da Justiça contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.
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      [por] Questiona a impenhorabilidade absoluta de salários prevista no art. 649, inciso IV do CPC à luz do princípio da proporcionalidade e defrontá-la com as verbas trabalhistas. Visa-se, ainda, superar a visão meramente positivista, defendendo a admissibilidade da penhora parcial do salário como meio de efetivar-se o ...
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      Penhora de salário, de ganhos decorrentes de trabalho autônomo e de valores depositados em cadernetas de poupança, frente à execução do credor trabalhista: análise sob o prisma do princípio da proporcionalidade 

      Oliveira, Daniel Natividade R. de; Fileti, Narbal Antônio Mendonça | fev. 2007
      A nítida e inquestionável natureza alimentar do salário o torna impenhorável, a teor do que dispõe o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. O trabalho visa a desmitificar a assertiva acima, tão arraigada no meio processual, inclusive trabalhista. Considerando a recente alteração do CPC pela Lei n. 11.382/06, pretende-se ...
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      Ato n. 803, de 18 de agosto de 1993 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 ago. 1993
      Expede ato complementar ao Ato n. 649/GP, de 18 de maio de 1993, destinado a adequar a regulação do processo de tramitação e aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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      Resolução Administrativa n. 1948, de 19 de dezembro de 2017 

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