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    Extrato

    Diário da Justiça: n. 66, p. 542-611 (5 abr. 2006). Seção 1

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 abr. 2006
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    PDF (769Kb)

    Extrato
    Periódico
    Coleção
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    Extrato

    Diário da Justiça: n. 66, p. 542-611 (5 abr. 2006). Seção 1

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 abr. 2006
    PDF (769Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/135541
    Periodicidade
    Diária
    Notas
    Extrato do Diário da Justiça contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.
    Extrato
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      Gomes, Ana Virgínia Moreira; Barreto, Daniel Arêa Leão | dez. 2022
      [por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ...

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