Extrato
Diário da Justiça: n. 66, p. 542-611 (5 abr. 2006). Seção 1
ExtratoPeriódico
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Extrato
Diário da Justiça: n. 66, p. 542-611 (5 abr. 2006). Seção 1
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/135541Periodicity
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Extrato do Diário da Justiça contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.ExtratoPeriódico
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A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho
[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ...
