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Dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1260Description
Revogado pelo Ato n. 421, de 1º de dezembro de 1999Republicado no Diário da Justiça de 13 jun. 1994 por ter saído incompleto
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 270, de 31 de maio de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 15137-15138, 13 jun. 1994.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 270, de 31 de maio de 1994. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 15654-15655, 16 jun. 1994. Republicação 1.
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