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Ato
Ato n. 78, de 8 de abril de 2011
Ato
Ato n. 78, de 8 de abril de 2011
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Quinta, Décima Segunda e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.