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Ato
Ato n. 348, de 29 de novembro de 2017
Ato
Ato n. 348, de 29 de novembro de 2017
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Quarta, Quinta, Oitava, Nona, Décima, Décima Segunda, Décima Quinta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima Primeira e Vigésima Segunda Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.