Suspende, até ulterior deliberação, o Ato n. 1/GCGJT, de 4 de fevereiro de 2011, que autoriza, a partir de 1º de julho de 2011, a substituição dos Boletins Estatísticos referidos nos artigos 104 e 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pelas informações do Sistema e-Gestão.

Recomenda aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que exerçam rígida supervisão no tocante à alimentação dos dados estatísticos nos sistemas informatizados, a fim de assegurar a fidedignidade das informações estatísticas disponibilizadas no Sistema e-Gestão.

Altera o art. 3º do Ato n. 9/GCGJT, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão).

Estabelece as diretrizes para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão), com adequação ao âmbito de atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Institui e regulamenta a concessão da Medalha "Mérito Funcional" e Certificados do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão), da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos integrantes dos Comitês Nacional e Regionais ...