Informa o resultado da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição para o Primeiro Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

Determina que nos editais de futuros concursos públicos para o provimento de cargos efetivos do Tribunal Superior do Trabalho deverão constar idênticos prazos para a solicitação de isenção de inscrição pelos candidatos presumidamente hipossuficientes e para a realização da inscrição mediante o pagamento da respectiva taxa.

Torna pública a relação dos candidatos que tiveram os seus pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição deferidos para o concurso público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho.

Retifica o Anexo III do Edital de Abertura do 1º Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho e defere pedido de exclusão de candidato do referido certame.

Regulamenta o prazo para apresentação de pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho.