A Lei n. 11.101/05, denominada "Lei de Recuperação de Empresas", que foi muito festejada pelo setor empresarial, encontra-se maculada de flagrantes inconstitucionalidades, como exporei adiante. Inegável que a lei em análise trouxe enormes avanços em relação à legislação anterior, especialmente no que se refere ao ...

[por] Analisa a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista e a Lei de Liberdade Econômica sobre o registro de exceção da duração da jornada de trabalho. Já o objetivo específico é verificar se o uso do ...