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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
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    Ato

    Ato n. 65/GDGSET, de 12 de fevereiro de 2008

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 fev. 2008
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    PDF (103Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11462

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    Ato

    Ato n. 65/GDGSET, de 12 de fevereiro de 2008

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 fev. 2008
    PDF (103Kb)

    Determina que, ao ser constituída Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar com o intuito de apurar dano ao Erário, o processo respectivo deverá ser encaminhado, pela referida Comissão, à Coordenadoria de Finanças do Tribunal Superior do Trabalho para anotação do objeto da sindicância e da quantificação financeira do dano.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/104714
    Description
    Revoga a Ordem de Serviço n. 1/SEAD, de 8 de setembro de 2005
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 65/GDGSET, de 12 de fevereiro de 2008. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 6, p. 14, 15 fev. 2008.
    Subject
    Encaminhamento ; Processo disciplinar ; Processo administrativo ; Comissão ; Sindicância ; Danos ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Finanças (CFIN) ; Fazenda nacional ; Autos
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11462

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    See also

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      Ordem de Serviço - OS

      Ordem de Serviço n. 1, de 8 de setembro de 2005 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 set. 2005
      Determina que, ao ser constituída Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar com o intuito de apurar dano ao Erário, o processo respectivo deverá ser encaminhado à Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal Superior do Trabalho.
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      Ato

      Ato n. 65/CSJT.GP.SG, de 5 de abril de 2018 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 6 abr. 2018
      Transforma a Coordenadoria de Orçamento e Finanças em Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do CSJT; e transforma a Seção de Contabilidade Gerencial em Núcleo de ...
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      Ato

      Ato n. 369/CSJT.GP.SG, de 14 de dezembro de 2017 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 15 dez. 2017
      Transforma funções comissionadas no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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      Ato

      Ato n. 34/CSJT.GP.SG, de 1º de março de 2018 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 2 mar. 2018
      Cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 875, de 1º de julho de 2002 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 jul. 2002
      Suspende os trabalhos da Comissão de Sindicância constituída pela Resolução Administrativa n. 856, de 9 de maio de 2002, para apurar irregularidades no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região. Convoca e desconvoca juízes do trabalho em virtude da prorrogação dos trabalhos da referida Comissão.
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      Portaria

      Portaria n. 2/CGJT, de 14 de setembro de 2020 

      Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 14 set. 2020
      Institui comissão de Sindicância para acompanhamento e apuração dos fatos que são objeto do Pedido de Providências n. 1001230-40.2020.5.00.0000.
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      Ato

      Ato n. 46/CSJT.GP.SG, de 28 de abril de 2022 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 29 abr. 2022
      Transfere e transforma função comissionada no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
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      Ato Conjunto

      Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.GP, de 2 de janeiro de 2024 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 2 jan. 2024
      Altera o Ato Conjunto n. 24/CSJT.TST.GP, de 13 de novembro de 2014, que institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (PNRSJT); altera o Ato Conjunto n. 15/TST.CSJT.GP, de 10 de maio de 2019, que delega competência ao Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ...
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      Ato

      Ato n. 346/GDGSET.GP, de 24 de maio de 2012 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 1º jun. 2012
      Transfere a Seção de Tomada e Prestação de Contas da Divisão de Contabilidade para a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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      Ato

      Ato n. 315/GDGSET.GP, de 5 de julho de 2016 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 jul. 2016
      Transforma funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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