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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 18/TST.CSJT.GP, de 29 de novembro de 2010
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 18/TST.CSJT.GP, de 29 de novembro de 2010
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quinta, Oitava, Nona, Décima Primeira, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Sétima, Décima Oitava, Vigésima e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.