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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 19/TST.CSJT.GP, de 29 de novembro de 2010
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 19/TST.CSJT.GP, de 29 de novembro de 2010
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Quarta, Sexta, Sétima, Décima Primeira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.