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    Ato

    Ato n. 139/SEGJUD.GP, de 29 de março de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 mar. 2017
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    Texto vigente - 12 mar. 2025 (80Kb)
    Texto multivigente - 12 mar. 2025 (83Kb)

    Situação
    Alterado
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11055

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    Ato

    Ato n. 139/SEGJUD.GP, de 29 de março de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 mar. 2017
    Texto vigente - 12 mar. 2025 (80Kb)
    Texto multivigente - 12 mar. 2025 (83Kb)

    Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/102458
    Notas
    Alterado pelo Ato n. 108/SEGJUD.GP, de 7 de março de 2025
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    Ato n. 302/SEGJUD.GP, de 9 de junho de 2017
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 139/SEGJUD.GP, de 29 de março de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 2198, p. 1, 29 mar. 2017.
    Assunto
    Processo judicial ; Processo eletrônico ; Implantação ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) ; Sistema ; Tramitação ; Competência
    Situação
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11055

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      Autoriza a permuta entre os Exmos. Srs. Ministros RENATO DE LACERDA PAIVA e EMMANOEL PEREIRA no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
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      Referenda o Ato n. 69/SEGJUD.GP, de 20 de fevereiro de 2020, que autoriza a permuta entre os Exmos. Srs. Ministros RENATO DE LACERDA PAIVA e EMMANOEL PEREIRA no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
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