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        Lei

        Brasil. Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022 

        Brasil | 22 set. 2022
        Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns. 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
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        Medida Provisória - MP

        Brasil. Medida provisória n. 1.116, de 4 de maio de 2022 

        Brasil | 5 maio 2022
        Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.

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