Verifica se a atualização monetária para débitos trabalhistas, prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que estabelece a correção monetária com base na variação da TRD, ainda é válida.

[por] O direito social fundamental referente ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) adentra as pautas de discussões atuais do direito, sendo reforçado pela exposição midiática, tendo em vista o pleito de que os saldos do FGTS sejam corrigidos em face de um índice oficial que refletisse a inflação, como o INPC ...