Listando por assunto "Indenização, base de cálculo, alteração, Brasil"
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A inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista
Analisa a alteração realizada pela Lei n. 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, em relação ao tabelamento dos danos extrapatrimoniais na Justiça Trabalhista, examinando como esta temática era tratada antes da Reforma e como passou a ser após esta alteração.