[por] Demonstra que o sistema de seguridade social brasileiro, tal como concebido no ordenamento jurídico imposto pela Constituição de 1988, pauta-se em uma idéia de solidariedade que é inerente ao Estado Providência e à social-democracia, que não se confunde com os ideais de fraternidade e de solidariedade, pautados na ...

Dispõe sobre a revisão de entendimento firmado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando não obrigatória a cobrança dos servidores que estavam licenciados ou afastados sem remuneração no período da vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, e que optaram por não manter a ...

Referenda o Ato n. 436/SEGPES.GDGSET.GP, de 6 de agosto de 2015, que aprova o Plano Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior do Trabalho (PDGP).

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.

A Constituição de 1988, rompendo com o modelo oitocentista-liberal, inaugurou um novo marco para o Direito positivo brasileiro, dando especial atenção a valores consagrados pelo pacto jus-político que a antecedeu. O Direito, por consequência, perde o caráter meramente repressivo e, em contrapartida, ganha novas funções, ...