View Item 
Artigo de periódico

O FGTS como objeto da ação civil pública

Fernandes, Fábio Lopes | dez. 2006
Thumbnail


Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/73835
In
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 44, n. 74 (jul./dez. 2006)
Citation
FERNANDES, Fábio Lopes. O FGTS como objeto da ação civil pública. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006.
Subject
Interesse individual homogêneo, Brasil ; Ministério público do trabalho, Brasil ; Ação civil pública, legislação, alteração, Brasil ; Interesse coletivo, Brasil ; Legitimidade ativa, Brasil ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, (Brasil) (FGTS), natureza jurídica ; Jurisprudência, Brasil
RVBI
000897135
Collections
Statistics for this item
Show full item record